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Comissões Permanentes

Presidente: Francisco de Assis Lopes
Relator: Raimundo Francisco de Souza
Membro: Aminadab Menezes de Albuquerque

Regimento Interno – Art. 69 – Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

Parágrafo único – A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.